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A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.
Problemas fiscais podem vir a levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, a necessidade de um representante fiscal é ainda Muito mais imprescindível. Problemas utilizando a Receita Federal ou SEFAZ podem vir a consumir uma parcela significativa dos recursos de uma empresa e comprometer sua própria imagem – por isso, a contrataçãeste por 1 profissional dedicado Têm a possibilidade de minimizar o impacto negativo causado por esses problemas.
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a grade curricular do curso: verifique se ela atende aos seus interesses e cobre ESTES principais pontos da área;
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Quem deseja atualizar valor do Comércio do bens no exterior; Quem optou por detalhar bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa física.
Este princípio da anterioridade exige de que a lei de que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.
Isso significa claramente qual um estado Têm a possibilidade de criar ou aumentar este valor Destes impostos isento que uma lei especíTeimavive o permita.
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Talvez seja esse este fator de que a coloca entre as mais natural pagas. Além das atividades normais do um advogado, 1 profissional Têm a possibilidade de prestar assessoria, atendimento e planejamento.
Ter domínio do todas as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama do leis qual versam A respeito de tributos por cada ente federativo. Mas se espera de que este advogado seja capaz do rapidamente tomar conhecimento das demandas ou interesses do seus clientes.
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo por 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.
teve, em 31 do dezembro, a titularidade por trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este;
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Também mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos no exterior. Passa a ser obrigado a declarar:
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